La actividad de construcción en cuanto a ejecución de obras está definida por la legislación del Gobierno de Portugal de forma muy amplia por la NUEVA LEY 41/2015 que entró en vigor el 3 de Junio, que establece el régimen jurídico aplicable al ejercicio de actividad de construcción y que revoca el Decreto-Ley nº.12/1994 de 9 de Enero. Para poder ejecutar obras de cualquier naturaleza e importe cualquier empresa, sea portuguesa o no, debe estar en posesión de una licencia que será otorgada por el Gobierno Portugués, y en concreto el Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. ( IMPIC, I.P., antes INCI - Instituto Da Construção e Do Imobiliário ), después de aportar un expediente completo con todos los requisitos legales para conseguir una licencia para la ejecución de obras en territorio portugués.

La licencia o autorización administrativa puede ser de los siguientes tipos:

1) Alvará de contratista de obras públicas ( Alvará de empreiteiro de obras públicas ).

2) Certificado de contratista de obras públicas ( Certificado de empreiteiro de obras públicas ).

Solo podrá obtener licencia para determinadas subcategorías del Anexo II * ( ver final de página ) y que superen el 20% de dicha subcategoría en la clase 1.

3) Ejercicio de actividad de contratista de obras públicas para prestadores establecidos en otros estados ( Exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas por prestadores estabelecidos noutros Estados ).

a) Habilitación de prestadores establecidos en otros Estados para establecimiento en Portugal ( habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para estabelecimiento en Portugal ).

b) Habilitación de prestadores no establecidos en Portugal para la ejecución de contratos de obras públicas ( habilitação de prestadores não estabelecidos em Portugal para execução de empreitadas de obras públicas ).

4) Alvará de contratista de obras particulares ( Alvará de empreiteiro de obras particulares ).

5) Certificado de contratista de obras particulares ( Certificado de empreiteiro de obras particulares ).

6) Habilitación de prestadores establecidos en otros Estados para la ejecución de contratos de obras particulares ( habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para execução de empreitadas de obras particulares ).

7) Libre prestación de servicios de construcción de obras particulares ( Livre prestação de serviços de construção de obras particulares ).

CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS DE ALVARÁ

Advertimos de antemano que, para poder comprobar su capacidad técnica a nivel de plantilla, la empresa podría añadir a los técnicos que tengan en su plantilla de España, los técnicos que están integrados en una sucursal en Portugal que dicha empresa disponga en Portugal. Se exige que estos técnicos homologuen el título español ante la respectiva sección del Colegio de Ingenieros Portugueses ("OE-Ordem dos Engenheiros" o, en su caso, la "OET-Ordem dos Engenheiros Técnicos", dependiendo de los tipos de trabajo a ejecutar ).

La solvencia técnica en cuanto al número de técnicos y cualificaciones o títulos de los mismos, dependerá de las categorías y subcategorías que se soliciten.

ANEXO II
Subcategorías de trabajos enmarcados en los certificados de contratos de obras públicas

a) Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias
b) Estuques, pinturas e outros revestimentos
c) Carpintarias
d) Trabalhos em perfis não estruturais
e) Canalizações e condutas em edifícios
f) Instalações sem qualificação específica
g) Restauro de bens imóveis histórico-artísticos
h) Calcetamentos
i) Ajardinamentos
j) Instalações eléctricas de utilização de baixa tensão
k) Infra-estruturas de telecomunicações
l) Sistemas de extinção de incêndios, segurança e detecção
m) Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração
n) Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás
o) Gestão técnica centralizada
p) Demolições
q) Movimentação de terras
r) Armaduras para betão armado
s) Cofragens
t) Impermeabilizações e isolamentos

L'activité de construction en termes d'exécution des travaux est définie par la législation du Gouvernement du Portugal d'une manière très large par la NOUVELLE LOI 41/2015 entrée en vigueur le 3 juin qui établit le régime juridique applicable à l'exercice de l'activité de la construction et qui révoque le Décret-Loi n ° 12/1994 du 9 janvier. Pour pouvoir exécuter des travaux de toute nature et de tout montant, toute entreprise, portugaise ou non, doit posséder une licence octroyée par le Gouvernement du Portugal, et plus particulièrement par l’ Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P., auparavant INCI - Instituto Da Construção e Do Imobiliário), après avoir fourni un dossier complet contenant toutes les conditions légales requises pour obtenir une licence permettant l'exécution de travaux sur le territoire portugais

La licence ou autorisation administrative peut être du type suivant:

1) Licence de l'entrepreneur de travaux publics ( Alvará de empreiteiro de obras públicas ).

2) Certificat de l'entrepreneur de travaux publics ( Certificado de empreiteiro de obras públicas ).

Vous ne pouvez obtenir une licence que pour certaines sous-catégories de l'Annexe II * (voir en bas de page) et dépassant 20% de cette sous-catégorie de la classe 1.

3) Exercise de l’activité d'entrepreneur de travaux publics pour des prestataires établis dans d'autres états ( Exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas por prestadores estabelecidos noutros Estados ).

a) Habilitation des prestataires établis dans d'autres États de s'établir au Portugal ( habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para estabelecimiento en Portugal ).

b) Habilitation des prestataires non établis au Portugal pour exécuter des marchés publics de travaux ( habilitação de prestadores não estabelecidos em Portugal para execução de empreitadas de obras públicas ).

4) Licence de l'entrepreneur de travaux privés ( Alvará de empreiteiro de obras particulares ).

5) Certificat de l'entrepreneur de travaux privés ( Certificado de empreiteiro de obras particulares ).

6) Habilitation des fournisseurs établis dans d'autres États pour l'exécution de contrats de travaux privés ( habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para execução de empreitadas de obras particulares ).

7) Libre prestation de services de construction de travaux privés ( Livre prestação de serviços de construção de obras particulares ).

CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS DE ALVARÁ

Nous avertissons d’avance que, afin de vérifier sa capacité technique au niveau des effectifs, la société pourrait ajouter aux techniciens appartenant à son effectif en Espagne, les techniciens qui sont intégrés dans une filiale au Portugal que la société possède au Portugal. Ces techniciens doivent homologuer son diplôme espagnol auprès de la section respective de l'Association portugaise d'ingénieurs ("OE-Ordem dos Engenheiros" ou, le cas échéant, "OET-Ordem dos Engenheiros Técnicos", selon le type de travail à exécuter ).

La solvabilité technique en ce qui concerne le nombre de techniciens et leurs qualifications dépendra des catégories et sous-catégories demandées.

ANNEXE II
Sous-catégories de travaux encadrées dans les certificats de marchés publics de travaux

a) Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias
b) Estuques, pinturas e outros revestimentos
c) Carpintarias
d) Trabalhos em perfis não estruturais
e) Canalizações e condutas em edifícios
f) Instalações sem qualificação específica
g) Restauro de bens imóveis histórico-artísticos
h) Calcetamentos
i) Ajardinamentos
j) Instalações eléctricas de utilização de baixa tensão
k) Infra-estruturas de telecomunicações
l) Sistemas de extinção de incêndios, segurança e detecção
m) Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração
n) Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás
o) Gestão técnica centralizada
p) Demolições
q) Movimentação de terras
r) Armaduras para betão armado
s) Cofragens
t) Impermeabilizações e isolamentos

Construction activity, in terms of execution of works, is defined by the legislation of the Government of Portugal in a very broad way by the NEW LAW 41/2015 that entered into force on June 3rd, which establishes the legal regime applicable to the exercise of activity of construction and revoking Decree-Law No. 12/1994 of January 9th. Any company, whether Portuguese or foreign, in order to be able to execute works of any kind and amount, must be in possession of a licence that will be granted by the Portuguese Government, and specifically by the Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. ( IMPIC, I.P., formerly INCI - Instituto Da Construção e Do Imobiliário ) after providing a complete file with all legal requirements to obtain a licence for the execution of works in Portuguese territory.

The administrative license or authorization can be of the following types:

1) Alvará of public works contractor ( Alvará de empreiteiro de obras públicas ).

2) Public works contractor certificate ( Certificado de empreiteiro de obras públicas ).

You may only obtain a license for certain subcategories of Annex II * (see at the bottom of the page) and that exceed 20% of that subcategory in class 1.

3) Public works contractor activity for providers established in other countries ( Exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas por prestadores estabelecidos noutros Estados ).

a) Enabling providers established in other countries for establishment in Portugal ( habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para estabelecimiento en Portugal ).

b) Enabling providers not established in Portugal for the execution of public works contracts ( habilitação de prestadores não estabelecidos em Portugal para execução de empreitadas de obras públicas ).

4) Alvará of private works contractor ( Alvará de empreiteiro de obras particulares ).

5) Contractor certificate for private works ( Certificado de empreiteiro de obras particulares ).

6) Enabling providers established in other countries for the execution of contracts for private works ( habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para execução de empreitadas de obras particulares ).

7) Free provision of construction services for private works ( Livre prestação de serviços de construção de obras particulares ).

CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS DE ALVARÁ

We warn in advance that, in order to verify its technical capacity at staffing level, the company could add to the technicians that they have on staff in Spain, the technicians incorporated in a branch in Portugal that this company has in Portugal. Technicians are required to validate the Spanish title before the respective section of the Portuguese Engineers Association ("OE-Ordem dos Engenheiros" or, when applicable, the "OET-Ordem dos Engenheiros Técnicos", depending on the types of work to be performed). The technical solvency regarding the number of technicians and their qualifications or titles, depend on the categories and subcategories that are requested.

The technical solvency regarding the number of technicians and their qualifications or titles, depend on the categories and subcategories that are requested.

ANNEX II
Subcategories of works framed in public works contract certificates

a) Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias
b) Estuques, pinturas e outros revestimentos
c) Carpintarias
d) Trabalhos em perfis não estruturais
e) Canalizações e condutas em edifícios
f) Instalações sem qualificação específica
g) Restauro de bens imóveis histórico-artísticos
h) Calcetamentos
i) Ajardinamentos
j) Instalações eléctricas de utilização de baixa tensão
k) Infra-estruturas de telecomunicações
l) Sistemas de extinção de incêndios, segurança e detecção
m) Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração
n) Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás
o) Gestão técnica centralizada
p) Demolições
q) Movimentação de terras
r) Armaduras para betão armado
s) Cofragens
t) Impermeabilizações e isolamentos