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Licencia de obras Portugal - Alvará

La actividad de construcción en cuanto a ejecución de obras está definida por la legislación del Gobierno de Portugal de forma muy amplia por la NUEVA LEY 41/2015 que entró en vigor el 3 de Junio, que establece el régimen jurídico aplicable al ejercicio de actividad de construcción y que revoca el Decreto-Ley nº.12/1994 de 9 de Enero. Para poder ejecutar obras de cualquier naturaleza e importe cualquier empresa, sea portuguesa o no, debe estar en posesión de una licencia que será otorgada por el Gobierno Portugués, y en concreto el Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. ( IMPIC, I.P., antes INCI - Instituto Da Construção e Do Imobiliário ), después de aportar un expediente completo con todos los requisitos legales para conseguir una licencia para la ejecución de obras en territorio portugués.

La licencia o autorización administrativa puede ser de los siguientes tipos:

1) Alvará de contratista de obras públicas ( Alvará de empreiteiro de obras públicas ).

2) Certificado de contratista de obras públicas ( Certificado de empreiteiro de obras públicas ).

Solo podrá obtener licencia para determinadas subcategorías del Anexo II * ( ver final de página ) y que superen el 20% de dicha subcategoría en la clase 1.

3) Ejercicio de actividad de contratista de obras públicas para prestadores establecidos en otros estados ( Exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas por prestadores estabelecidos noutros Estados ).

a) Habilitación de prestadores establecidos en otros Estados para establecimiento en Portugal ( habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para estabelecimiento en Portugal ).

b) Habilitación de prestadores no establecidos en Portugal para la ejecución de contratos de obras públicas ( habilitação de prestadores não estabelecidos em Portugal para execução de empreitadas de obras públicas ).

4) Alvará de contratista de obras particulares ( Alvará de empreiteiro de obras particulares ).

5) Certificado de contratista de obras particulares ( Certificado de empreiteiro de obras particulares ).

6) Habilitación de prestadores establecidos en otros Estados para la ejecución de contratos de obras particulares ( habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para execução de empreitadas de obras particulares ).

7) Libre prestación de servicios de construcción de obras particulares ( Livre prestação de serviços de construção de obras particulares ).

CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS DE ALVARÁ

1.ª Categoria - Edifícios e Património Construído
SubCategoria
1.ª Estruturas e elementos de betão
2.ª Estruturas metálicas
3.ª Estruturas de madeira
4.ª Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias
5.ª Estuques, pinturas e outros revestimentos
6.ª Carpintarias
7.ª Trabalhos em perfis não estruturais
8.ª Canalizações e condutas em edifícios
9.ª Instalações sem qualificação específica
10.ª Restauro de bens imóveis histórico-artísticos

 

2.ª Categoria - Vias de Comunicação, Obras de Urbanização e Outras Infra-estruturas
SubCategoria
1.ª Vias de circulação rodoviária e aeródromos
2.ª Vias de circulação ferroviária
3.ª Pontes e viadutos de betão
4.ª Pontes e viadutos metálicos
5.ª Obras de arte correntes
6.ª Saneamento básico
7.ª Oleodutos e gasodutos
8.ª Calcetamentos
9.ª Ajardinamentos
10.ª Infra-estruturas de desporto e lazer
11.ª Sinalização não elétrica e dispositivos de proteção e segurança

 

3.ª Categoria - Obras Hidráulicas
SubCategoria
1.ª Obras fluviais e aproveitamentos hidráulicos
2.ª Obras portuárias
3.ª Obras de proteção costeira
4.ª Barragens e diques
5.ª Dragagens
6.ª Emissários

 

4.ª Categoria - Instalações Eléctricas e Mecânicas
SubCategoria
1.ª Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50 kVA
2.ª Postos de transformação até 250 kVA
3.ª Postos de transformação acima 250 kVA
4.ª Redes e instalações eléctricas de tensão de serviço até 30kV
5.ª Redes e instalações eléctricas de tensão de serviço acima de 30kV
6.ª Instalações de produção de energia eléctrica até 30 kV
7.ª Instalações de produção de energia eléctrica acima de 30 kV
8.ª Instalações de tração elétrica
9.ª Infra-estruturas de telecomunicações
10.ª Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de detecção
11.ª Instalações de elevação
12.ª Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração
13.ª Estações de tratamento ambiental
14.ª Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás
15.ª Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustível
16.ª Redes de ar comprimido e vácuo
17.ª Instalações de apoio e sinalização em sistemas de transportes
18.ª Gestão técnica centralizada
19.ª Outras instalações mecânicas e eletromecânicas

 

5.ª Categoria - Outros Trabalhos
SubCategoria
1.ª Demolições
2.ª Movimentação de terras
3.ª Túneis e outros trabalhos de geotécnica
4.ª Fundações especiais
5.ª Reabilitação de elementos estruturais de betão
6.ª Paredes de contenção e ancoragens
7.ª Drenagens e tratamento de taludes
8.ª Armaduras para betão armado
9.ª Reparações e tratamentos superficiais em estruturas metálicas
10.ª Cofragens
11.ª Impermeabilizações e isolamentos
12.ª Andaimes e outras estruturas provisórias
13.ª Caminhos agrícolas e florestais

 

Advertimos de antemano que, para poder comprobar su capacidad técnica a nivel de plantilla, la empresa podría añadir a los técnicos que tengan en su plantilla de España, los técnicos que están integrados en una sucursal en Portugal que dicha empresa disponga en Portugal. Se exige que estos técnicos homologuen el título español ante la respectiva sección del Colegio de Ingenieros Portugueses ("OE-Ordem dos Engenheiros" o, en su caso, la "OET-Ordem dos Engenheiros Técnicos", dependiendo de los tipos de trabajo a ejecutar ).

La solvencia técnica en cuanto al número de técnicos y cualificaciones o títulos de los mismos, dependerá de las categorías y subcategorías que se soliciten.

ANEXO II
Subcategorías de trabajos enmarcados en los certificados de contratos de obras públicas

a) Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias
b) Estuques, pinturas e outros revestimentos
c) Carpintarias
d) Trabalhos em perfis não estruturais
e) Canalizações e condutas em edifícios
f) Instalações sem qualificação específica
g) Restauro de bens imóveis histórico-artísticos
h) Calcetamentos
i) Ajardinamentos
j) Instalações eléctricas de utilização de baixa tensão
k) Infra-estruturas de telecomunicações
l) Sistemas de extinção de incêndios, segurança e detecção
m) Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração
n) Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás
o) Gestão técnica centralizada
p) Demolições
q) Movimentação de terras
r) Armaduras para betão armado
s) Cofragens
t) Impermeabilizações e isolamentos