Licencia de Obras Portugal - Alvará

La actividad de construcción en cuanto a ejecución de obras está definida por la legislación del Gobierno de Portugal de forma muy amplia por la NUEVA LEY 41/2015 que entró en vigor el 3 de Junio, que establece el régimen jurídico aplicable al ejercicio de actividad de construcción y que revoca el Decreto-Ley nº.12/1994 de 9 de Enero. Para poder ejecutar obras de cualquier naturaleza e importe cualquier empresa, sea portuguesa o no, debe estar en posesión de una licencia que será otorgada por el Gobierno Portugués, y en concreto el Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. ( IMPIC, I.P., antes INCI - Instituto Da Construção e Do Imobiliário ), después de aportar un expediente completo con todos los requisitos legales para conseguir una licencia para la ejecución de obras en territorio portugués.

La licencia o autorización administrativa puede ser de los siguientes tipos:

1) Alvará de contratista de obras públicas ( Alvará de empreiteiro de obras públicas ).

2) Certificado de contratista de obras públicas ( Certificado de empreiteiro de obras públicas ).

Solo podrá obtener licencia para determinadas subcategorías del Anexo II * ( ver final de página ) y que superen el 20% de dicha subcategoría en la clase 1.

3) Ejercicio de actividad de contratista de obras públicas para prestadores establecidos en otros estados ( Exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas por prestadores estabelecidos noutros Estados ).

a) Habilitación de prestadores establecidos en otros Estados para establecimiento en Portugal ( habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para estabelecimiento en Portugal ).

b) Habilitación de prestadores no establecidos en Portugal para la ejecución de contratos de obras públicas ( habilitação de prestadores não estabelecidos em Portugal para execução de empreitadas de obras públicas ).

4) Alvará de contratista de obras particulares ( Alvará de empreiteiro de obras particulares ).

5) Certificado de contratista de obras particulares ( Certificado de empreiteiro de obras particulares ).

6) Habilitación de prestadores establecidos en otros Estados para la ejecución de contratos de obras particulares ( habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para execução de empreitadas de obras particulares ).

7) Libre prestación de servicios de construcción de obras particulares ( Livre prestação de serviços de construção de obras particulares ).

CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS DE ALVARÁ

1.ª Categoria - Edifícios e Património Construído
SubCategoria
1.ª Estruturas e elementos de betão
2.ª Estruturas metálicas
3.ª Estruturas de madeira
4.ª Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias
5.ª Estuques, pinturas e outros revestimentos
6.ª Carpintarias
7.ª Trabalhos em perfis não estruturais
8.ª Canalizações e condutas em edifícios
9.ª Instalações sem qualificação específica
10.ª Restauro de bens imóveis histórico-artísticos

 

2.ª Categoria - Vias de Comunicação, Obras de Urbanização e Outras Infra-estruturas
SubCategoria
1.ª Vias de circulação rodoviária e aeródromos
2.ª Vias de circulação ferroviária
3.ª Pontes e viadutos de betão
4.ª Pontes e viadutos metálicos
5.ª Obras de arte correntes
6.ª Saneamento básico
7.ª Oleodutos e gasodutos
8.ª Calcetamentos
9.ª Ajardinamentos
10.ª Infra-estruturas de desporto e lazer
11.ª Sinalização não elétrica e dispositivos de proteção e segurança

 

3.ª Categoria - Obras Hidráulicas
SubCategoria
1.ª Obras fluviais e aproveitamentos hidráulicos
2.ª Obras portuárias
3.ª Obras de proteção costeira
4.ª Barragens e diques
5.ª Dragagens
6.ª Emissários

 

4.ª Categoria - Instalações Eléctricas e Mecânicas
SubCategoria
1.ª Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50 kVA
2.ª Postos de transformação até 250 kVA
3.ª Postos de transformação acima 250 kVA
4.ª Redes e instalações eléctricas de tensão de serviço até 30kV
5.ª Redes e instalações eléctricas de tensão de serviço acima de 30kV
6.ª Instalações de produção de energia eléctrica até 30 kV
7.ª Instalações de produção de energia eléctrica acima de 30 kV
8.ª Instalações de tração elétrica
9.ª Infra-estruturas de telecomunicações
10.ª Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de detecção
11.ª Instalações de elevação
12.ª Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração
13.ª Estações de tratamento ambiental
14.ª Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás
15.ª Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustível
16.ª Redes de ar comprimido e vácuo
17.ª Instalações de apoio e sinalização em sistemas de transportes
18.ª Gestão técnica centralizada
19.ª Outras instalações mecânicas e eletromecânicas

 

5.ª Categoria - Outros Trabalhos
SubCategoria
1.ª Demolições
2.ª Movimentação de terras
3.ª Túneis e outros trabalhos de geotécnica
4.ª Fundações especiais
5.ª Reabilitação de elementos estruturais de betão
6.ª Paredes de contenção e ancoragens
7.ª Drenagens e tratamento de taludes
8.ª Armaduras para betão armado
9.ª Reparações e tratamentos superficiais em estruturas metálicas
10.ª Cofragens
11.ª Impermeabilizações e isolamentos
12.ª Andaimes e outras estruturas provisórias
13.ª Caminhos agrícolas e florestais

 

Advertimos de antemano que, para poder comprobar su capacidad técnica a nivel de plantilla, la empresa podría añadir a los técnicos que tengan en su plantilla de España, los técnicos que están integrados en una sucursal en Portugal que dicha empresa disponga en Portugal. Se exige que estos técnicos homologuen el título español ante la respectiva sección del Colegio de Ingenieros Portugueses ("OE-Ordem dos Engenheiros" o, en su caso, la "OET-Ordem dos Engenheiros Técnicos", dependiendo de los tipos de trabajo a ejecutar ).

La solvencia técnica en cuanto al número de técnicos y cualificaciones o títulos de los mismos, dependerá de las categorías y subcategorías que se soliciten.

ANEXO II
Subcategorías de trabajos enmarcados en los certificados de contratos de obras públicas

a) Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias
b) Estuques, pinturas e outros revestimentos
c) Carpintarias
d) Trabalhos em perfis não estruturais
e) Canalizações e condutas em edifícios
f) Instalações sem qualificação específica
g) Restauro de bens imóveis histórico-artísticos
h) Calcetamentos
i) Ajardinamentos
j) Instalações eléctricas de utilização de baixa tensão
k) Infra-estruturas de telecomunicações
l) Sistemas de extinção de incêndios, segurança e detecção
m) Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração
n) Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás
o) Gestão técnica centralizada
p) Demolições
q) Movimentação de terras
r) Armaduras para betão armado
s) Cofragens
t) Impermeabilizações e isolamentos

Permis de construire Portugal - Alvará

L'activité de construction en termes d'exécution des travaux est définie par la législation du Gouvernement du Portugal d'une manière très large par la NOUVELLE LOI 41/2015 entrée en vigueur le 3 juin qui établit le régime juridique applicable à l'exercice de l'activité de la construction et qui révoque le Décret-Loi n ° 12/1994 du 9 janvier. Pour pouvoir exécuter des travaux de toute nature et de tout montant, toute entreprise, portugaise ou non, doit posséder une licence octroyée par le Gouvernement du Portugal, et plus particulièrement par l’ Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P., auparavant INCI - Instituto Da Construção e Do Imobiliário), après avoir fourni un dossier complet contenant toutes les conditions légales requises pour obtenir une licence permettant l'exécution de travaux sur le territoire portugais

La licence ou autorisation administrative peut être du type suivant:

1) Licence de l'entrepreneur de travaux publics ( Alvará de empreiteiro de obras públicas ).

2) Certificat de l'entrepreneur de travaux publics ( Certificado de empreiteiro de obras públicas ).

Vous ne pouvez obtenir une licence que pour certaines sous-catégories de l'Annexe II * (voir en bas de page) et dépassant 20% de cette sous-catégorie de la classe 1.

3) Exercise de l’activité d'entrepreneur de travaux publics pour des prestataires établis dans d'autres états ( Exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas por prestadores estabelecidos noutros Estados ).

a) Habilitation des prestataires établis dans d'autres États de s'établir au Portugal ( habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para estabelecimiento en Portugal ).

b) Habilitation des prestataires non établis au Portugal pour exécuter des marchés publics de travaux ( habilitação de prestadores não estabelecidos em Portugal para execução de empreitadas de obras públicas ).

4) Licence de l'entrepreneur de travaux privés ( Alvará de empreiteiro de obras particulares ).

5) Certificat de l'entrepreneur de travaux privés ( Certificado de empreiteiro de obras particulares ).

6) Habilitation des fournisseurs établis dans d'autres États pour l'exécution de contrats de travaux privés ( habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para execução de empreitadas de obras particulares ).

7) Libre prestation de services de construction de travaux privés ( Livre prestação de serviços de construção de obras particulares ).

CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS DE ALVARÁ

1.ª Categoria - Edifícios e Património Construído
SubCategoria
1.ª Estruturas e elementos de betão
2.ª Estruturas metálicas
3.ª Estruturas de madeira
4.ª Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias
5.ª Estuques, pinturas e outros revestimentos
6.ª Carpintarias
7.ª Trabalhos em perfis não estruturais
8.ª Canalizações e condutas em edifícios
9.ª Instalações sem qualificação específica
10.ª Restauro de bens imóveis histórico-artísticos

 

2.ª Categoria - Vias de Comunicação, Obras de Urbanização e Outras Infra-estruturas
SubCategoria
1.ª Vias de circulação rodoviária e aeródromos
2.ª Vias de circulação ferroviária
3.ª Pontes e viadutos de betão
4.ª Pontes e viadutos metálicos
5.ª Obras de arte correntes
6.ª Saneamento básico
7.ª Oleodutos e gasodutos
8.ª Calcetamentos
9.ª Ajardinamentos
10.ª Infra-estruturas de desporto e lazer
11.ª Sinalização não elétrica e dispositivos de proteção e segurança

 

3.ª Categoria - Obras Hidráulicas
SubCategoria
1.ª Obras fluviais e aproveitamentos hidráulicos
2.ª Obras portuárias
3.ª Obras de proteção costeira
4.ª Barragens e diques
5.ª Dragagens
6.ª Emissários

 

4.ª Categoria - Instalações Eléctricas e Mecânicas
SubCategoria
1.ª Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50 kVA
2.ª Postos de transformação até 250 kVA
3.ª Postos de transformação acima 250 kVA
4.ª Redes e instalações eléctricas de tensão de serviço até 30kV
5.ª Redes e instalações eléctricas de tensão de serviço acima de 30kV
6.ª Instalações de produção de energia eléctrica até 30 kV
7.ª Instalações de produção de energia eléctrica acima de 30 kV
8.ª Instalações de tração elétrica
9.ª Infra-estruturas de telecomunicações
10.ª Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de detecção
11.ª Instalações de elevação
12.ª Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração
13.ª Estações de tratamento ambiental
14.ª Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás
15.ª Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustível
16.ª Redes de ar comprimido e vácuo
17.ª Instalações de apoio e sinalização em sistemas de transportes
18.ª Gestão técnica centralizada
19.ª Outras instalações mecânicas e eletromecânicas

 

5.ª Categoria - Outros Trabalhos
SubCategoria
1.ª Demolições
2.ª Movimentação de terras
3.ª Túneis e outros trabalhos de geotécnica
4.ª Fundações especiais
5.ª Reabilitação de elementos estruturais de betão
6.ª Paredes de contenção e ancoragens
7.ª Drenagens e tratamento de taludes
8.ª Armaduras para betão armado
9.ª Reparações e tratamentos superficiais em estruturas metálicas
10.ª Cofragens
11.ª Impermeabilizações e isolamentos
12.ª Andaimes e outras estruturas provisórias
13.ª Caminhos agrícolas e florestais

 

Nous avertissons d’avance que, afin de vérifier sa capacité technique au niveau des effectifs, la société pourrait ajouter aux techniciens appartenant à son effectif en Espagne, les techniciens qui sont intégrés dans une filiale au Portugal que la société possède au Portugal. Ces techniciens doivent homologuer son diplôme espagnol auprès de la section respective de l'Association portugaise d'ingénieurs ("OE-Ordem dos Engenheiros" ou, le cas échéant, "OET-Ordem dos Engenheiros Técnicos", selon le type de travail à exécuter ).

La solvabilité technique en ce qui concerne le nombre de techniciens et leurs qualifications dépendra des catégories et sous-catégories demandées.

ANNEXE II
Sous-catégories de travaux encadrées dans les certificats de marchés publics de travaux

a) Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias
b) Estuques, pinturas e outros revestimentos
c) Carpintarias
d) Trabalhos em perfis não estruturais
e) Canalizações e condutas em edifícios
f) Instalações sem qualificação específica
g) Restauro de bens imóveis histórico-artísticos
h) Calcetamentos
i) Ajardinamentos
j) Instalações eléctricas de utilização de baixa tensão
k) Infra-estruturas de telecomunicações
l) Sistemas de extinção de incêndios, segurança e detecção
m) Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração
n) Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás
o) Gestão técnica centralizada
p) Demolições
q) Movimentação de terras
r) Armaduras para betão armado
s) Cofragens
t) Impermeabilizações e isolamentos

Construction permit Portugal - Alvará

Construction activity, in terms of execution of works, is defined by the legislation of the Government of Portugal in a very broad way by the NEW LAW 41/2015 that entered into force on June 3rd, which establishes the legal regime applicable to the exercise of activity of construction and revoking Decree-Law No. 12/1994 of January 9th. Any company, whether Portuguese or foreign, in order to be able to execute works of any kind and amount, must be in possession of a licence that will be granted by the Portuguese Government, and specifically by the Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. ( IMPIC, I.P., formerly INCI - Instituto Da Construção e Do Imobiliário ) after providing a complete file with all legal requirements to obtain a licence for the execution of works in Portuguese territory.

The administrative license or authorization can be of the following types:

1) Alvará of public works contractor ( Alvará de empreiteiro de obras públicas ).

2) Public works contractor certificate ( Certificado de empreiteiro de obras públicas ).

You may only obtain a license for certain subcategories of Annex II * (see at the bottom of the page) and that exceed 20% of that subcategory in class 1.

3) Public works contractor activity for providers established in other countries ( Exercício da atividade de empreiteiro de obras públicas por prestadores estabelecidos noutros Estados ).

a) Enabling providers established in other countries for establishment in Portugal ( habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para estabelecimiento en Portugal ).

b) Enabling providers not established in Portugal for the execution of public works contracts ( habilitação de prestadores não estabelecidos em Portugal para execução de empreitadas de obras públicas ).

4) Alvará of private works contractor ( Alvará de empreiteiro de obras particulares ).

5) Contractor certificate for private works ( Certificado de empreiteiro de obras particulares ).

6) Enabling providers established in other countries for the execution of contracts for private works ( habilitação de prestadores estabelecidos noutros Estados para execução de empreitadas de obras particulares ).

7) Free provision of construction services for private works ( Livre prestação de serviços de construção de obras particulares ).

CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS DE ALVARÁ

1.ª Categoria - Edifícios e Património Construído
SubCategoria
1.ª Estruturas e elementos de betão
2.ª Estruturas metálicas
3.ª Estruturas de madeira
4.ª Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias
5.ª Estuques, pinturas e outros revestimentos
6.ª Carpintarias
7.ª Trabalhos em perfis não estruturais
8.ª Canalizações e condutas em edifícios
9.ª Instalações sem qualificação específica
10.ª Restauro de bens imóveis histórico-artísticos

 

2.ª Categoria - Vias de Comunicação, Obras de Urbanização e Outras Infra-estruturas
SubCategoria
1.ª Vias de circulação rodoviária e aeródromos
2.ª Vias de circulação ferroviária
3.ª Pontes e viadutos de betão
4.ª Pontes e viadutos metálicos
5.ª Obras de arte correntes
6.ª Saneamento básico
7.ª Oleodutos e gasodutos
8.ª Calcetamentos
9.ª Ajardinamentos
10.ª Infra-estruturas de desporto e lazer
11.ª Sinalização não elétrica e dispositivos de proteção e segurança

 

3.ª Categoria - Obras Hidráulicas
SubCategoria
1.ª Obras fluviais e aproveitamentos hidráulicos
2.ª Obras portuárias
3.ª Obras de proteção costeira
4.ª Barragens e diques
5.ª Dragagens
6.ª Emissários

 

4.ª Categoria - Instalações Eléctricas e Mecânicas
SubCategoria
1.ª Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50 kVA
2.ª Postos de transformação até 250 kVA
3.ª Postos de transformação acima 250 kVA
4.ª Redes e instalações eléctricas de tensão de serviço até 30kV
5.ª Redes e instalações eléctricas de tensão de serviço acima de 30kV
6.ª Instalações de produção de energia eléctrica até 30 kV
7.ª Instalações de produção de energia eléctrica acima de 30 kV
8.ª Instalações de tração elétrica
9.ª Infra-estruturas de telecomunicações
10.ª Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de detecção
11.ª Instalações de elevação
12.ª Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração
13.ª Estações de tratamento ambiental
14.ª Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás
15.ª Instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustível
16.ª Redes de ar comprimido e vácuo
17.ª Instalações de apoio e sinalização em sistemas de transportes
18.ª Gestão técnica centralizada
19.ª Outras instalações mecânicas e eletromecânicas

 

5.ª Categoria - Outros Trabalhos
SubCategoria
1.ª Demolições
2.ª Movimentação de terras
3.ª Túneis e outros trabalhos de geotécnica
4.ª Fundações especiais
5.ª Reabilitação de elementos estruturais de betão
6.ª Paredes de contenção e ancoragens
7.ª Drenagens e tratamento de taludes
8.ª Armaduras para betão armado
9.ª Reparações e tratamentos superficiais em estruturas metálicas
10.ª Cofragens
11.ª Impermeabilizações e isolamentos
12.ª Andaimes e outras estruturas provisórias
13.ª Caminhos agrícolas e florestais

 

We warn in advance that, in order to verify its technical capacity at staffing level, the company could add to the technicians that they have on staff in Spain, the technicians incorporated in a branch in Portugal that this company has in Portugal. Technicians are required to validate the Spanish title before the respective section of the Portuguese Engineers Association ("OE-Ordem dos Engenheiros" or, when applicable, the "OET-Ordem dos Engenheiros Técnicos", depending on the types of work to be performed). The technical solvency regarding the number of technicians and their qualifications or titles, depend on the categories and subcategories that are requested.

The technical solvency regarding the number of technicians and their qualifications or titles, depend on the categories and subcategories that are requested.

ANNEX II
Subcategories of works framed in public works contract certificates

a) Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias
b) Estuques, pinturas e outros revestimentos
c) Carpintarias
d) Trabalhos em perfis não estruturais
e) Canalizações e condutas em edifícios
f) Instalações sem qualificação específica
g) Restauro de bens imóveis histórico-artísticos
h) Calcetamentos
i) Ajardinamentos
j) Instalações eléctricas de utilização de baixa tensão
k) Infra-estruturas de telecomunicações
l) Sistemas de extinção de incêndios, segurança e detecção
m) Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração
n) Redes e ramais de distribuição de gás, instalações e aparelhos a gás
o) Gestão técnica centralizada
p) Demolições
q) Movimentação de terras
r) Armaduras para betão armado
s) Cofragens
t) Impermeabilizações e isolamentos

Clasificación de empresas

Acreditación de la capacidad de obrar

Creado el Martes, 23 Diciembre 2014. Publicado en Clasificación de empresas, Clasificación empresarial, Expediente de clasificación

1. La capacidad de obrar de los empresarios que fueren personas jurídicas se acreditará mediante la escritura o documento de constitución, los estatutos o el acto fundacional, en los que consten las normas por las que se regula su actividad, debidamente inscritos, en su caso, en el Registro público que corresponda, según el tipo de persona jurídica de que se trate.

Competencia para la clasificación de empresas

Creado el Lunes, 22 Diciembre 2014. Publicado en Clasificación de empresas, Clasificación empresarial, Expediente de clasificación

1. Los acuerdos relativos a la clasificación de las empresas se adoptarán, con eficacia general frente a todos los órganos de contratación, por las Comisiones Clasificadoras de la Junta Consultiva de Contratación Administrativa del Estado. Estos acuerdos podrán ser objeto de recurso de alzada ante el Ministro de Economía y Hacienda.

Comprobación de los elementos de la clasificación de empresas

Creado el Martes, 23 Diciembre 2014. Publicado en Clasificación de empresas, Clasificación empresarial, Expediente de clasificación

Los órganos competentes en materia de clasificación podrán solicitar en cualquier momento de las empresas clasificadas o pendientes de clasificación los documentos que estimen necesarios para comprobar las declaraciones y hechos manifestados por las mismas en los expedientes que tramiten, así como pedir informe a cualquier órgano de las Administraciones públicas sobre estos extremos.

Criterios aplicables y condiciones para la clasificación de empresas

Creado el Lunes, 22 Diciembre 2014. Publicado en Clasificación de empresas, Clasificación empresarial, Expediente de clasificación

1. La clasificación de las empresas se hará en función de su solvencia, valorada conforme a lo establecido en los artículos 64, 65 y 67, y determinará los contratos a cuya adjudicación puedan concurrir u optar por razón de su objeto y de su cuantía. A estos efectos, los contratos se dividirán en grupos generales y subgrupos, por su peculiar naturaleza, y dentro de estos por categorías, en función de su cuantía. La expresión de la cuantía se efectuará por referencia al valor íntegro del contrato, cuando la duración de éste sea igual o inferior a un año, y por referencia al valor medio anual del mismo, cuando se trate de contratos de duración superior.

Exención de la exigencia de clasificación empresarial

Creado el Lunes, 22 Diciembre 2014. Publicado en Clasificación de empresas, Clasificación empresarial, Clasificación de servicios

1. No será exigible la clasificación a los empresarios no españoles de Estados miembros de la Unión Europea, ya concurran al contrato aisladamente o integrados en una unión, sin perjuicio de la obligación de acreditar su solvencia.

Exigencia de clasificación de obras y de servicios

Creado el Lunes, 22 Diciembre 2014. Publicado en Clasificación de empresas, Clasificación de obras, Clasificación de servicios

1. Para contratar con las Administraciones Públicas la ejecución de contratos de obras de importe igual o superior a 350.000 euros, o de contratos de servicios por presupuesto igual o superior a 120.000 euros, será requisito indispensable que el empresario se encuentre debidamente clasificado. Sin embargo, no será necesaria clasificación para celebrar contratos de servicios comprendidos en las categorías 6, 8, 21, 26 y 27 del Anexo II. En el caso de que una parte de la prestación objeto del contrato tenga que ser realizada por empresas especializadas que cuenten con una determinada habilitación o autorización profesional, la clasificación en el grupo correspondiente a esa especialización, en caso de ser exigida, podrá suplirse por el compromiso del empresario de subcontratar la ejecución de esta porción con otros empresarios que dispongan de la habilitación y, en su caso, clasificación necesarias, siempre que el importe de la parte que debe ser ejecutada por éstos no exceda del 50 por ciento del precio del contrato.

Inscripción registral de la clasificación empresarial

Creado el Lunes, 22 Diciembre 2014. Publicado en Clasificación de empresas, Clasificación empresarial, Registro Oficial de licitadores y empresas clasificadas del Estado ROLECE

Los acuerdos relativos a la clasificación de las empresas se inscribirán de oficio en el Registro Oficial de Licitadores y Empresas Clasificadas que corresponda en función del órgano que los hubiese adoptado.

Medios de acreditar la solvencia

Creado el Martes, 23 Diciembre 2014. Publicado en Clasificación de empresas, Solvencia económica y financiera, Solvencia técnica y profesional

1. La solvencia económica y financiera y técnica o profesional se acreditará mediante la aportación de los documentos que se determinen por el órgano de contratación de entre los previstos en los artículos 64 a 68.

Plazo de vigencia y revisión de las clasificaciones de las empresas

Creado el Lunes, 22 Diciembre 2014. Publicado en Clasificación de empresas, Clasificación empresarial, Expediente de clasificación, Mantenimiento clasificación empresarial

1. La clasificación de las empresas tendrá una vigencia indefinida en tanto se mantengan por el empresario las condiciones y circunstancias en que se basó su concesión.

Prueba de la no concurrencia de una prohibición de contratar

Creado el Martes, 23 Diciembre 2014. Publicado en Clasificación de empresas, Clasificación empresarial, Expediente de clasificación

1. La prueba, por parte de los empresarios, de no estar incursos en prohibiciones para contratar podrá realizarse mediante testimonio judicial o certificación administrativa, según los casos, y cuando dicho documento no pueda ser expedido por la autoridad competente, podrá ser sustituido por una declaración responsable otorgada ante una autoridad administrativa, notario público u organismo profesional cualificado.

Quién concede la clasificación empresarial

Creado el Martes, 23 Diciembre 2014. Publicado en Clasificación de empresas, Clasificación empresarial, Expediente de clasificación

La Clasificación es concedida por las Comisiones Clasificadoras de la Junta Consultiva de Contratación Administrativa del Estado, órgano que depende de la Dirección General de Patrimonio y que a su vez forma parte del Ministerio de Economía y Hacienda. La comisión de clasificación de la Junta Consultiva esta formada por representantes de algunos Ministerios y también por algunas asociaciones profesionales de estos sectores.

Registro oficial de licitadores RELI

Creado el Martes, 23 Diciembre 2014. Publicado en Clasificación de empresas, Registro oficial de licitadores RELI

Real Decreto 817/2009, de 8 de mayo, por el que se desarrolla parcialmente la ley 30/2007, de 30 de octubre, de Contratos del Sector Publico en el capitulo II desarrolla la organización y funcionamiento del Registro de Licitadores y Empresas Certificadas del Estado que es un banco de información para que las entidades contratantes puedan acceder directamente al mismo con el fin de evitar que las empresas presenten documentación en cada concurso y así simplificar las convocatorias en las que se presenten.

Revisión de la clasificación de empresas

Creado el Martes, 23 Diciembre 2014. Publicado en Clasificación de empresas, Mantenimiento clasificación empresarial, Ampliación clasificación empresarial

Aunque la clasificación se conceda por un tiempo indefinido no significa que no tenga que procederse a su revisión. Por lo tanto cada trienio como mínimo tendrá que presentarse de nuevo revisión del expediente en su totalidad y cada año justificar la solvencia económica y financiera mediante un breve procedimiento.

Solvencia económica y financiera

Creado el Martes, 23 Diciembre 2014. Publicado en Clasificación de empresas, Solvencia económica y financiera

1. La solvencia económica y financiera del empresario podrá acreditarse por uno o varios de los medios siguientes:

a) Declaraciones apropiadas de entidades financieras o, en su caso, justificante de la existencia de un seguro de indemnización por riesgos profesionales.

Solvencia técnica en los contratos de obras

Creado el Martes, 23 Diciembre 2014. Publicado en Clasificación de empresas, Solvencia técnica y profesional

En los contratos de obras, la solvencia técnica del empresario podrá ser acreditada por uno o varios de los medios siguientes:

a) Relación de las obras ejecutadas en el curso de los cinco últimos años, avalada por certificados de buena ejecución para las obras más importantes; estos certificados indicarán el importe, las fechas y el lugar de ejecución de las obras y se precisará si se realizaron según las reglas por las que se rige la profesión y se llevaron normalmente a buen término; en su caso, dichos certificados serán comunicados directamente al órgano de contratación por la autoridad competente.